WebJul 29, 2024 · De acordo com a Lei Complementar nº 372, em vigor desde o dia 16, daquele mês, trata-se da regularização das edificações construídas, onde os cálculos passaram a ser feitos em conformidade com uma tabela, que consta a metragem da construção, em que deve ser feita a outorga, o valor do adicional construtivo sobre a restrição … WebAnúncio foi feito pela secretária de Licenciamento em evento no sindicato. Em evento no SindusCon-SP nesta terça-feira (15) sobre os dois anos da Secretaria Municipal da Licenciamentos, a secretária Paula Motta Lara, anunciou que a Planilha de Cálculo da Outorga Onerosa (Portaria 018/SEL), já está disponível no site da Secretaria.Além …
A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC): A …
WebFeb 16, 2024 · Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa . Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.402/2016. Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm) Planilha Outorga Onerosa … WebTabela 2 - Macrozoneamento Urbano: Áreas em Consolidação – 1 MACROZONEAMENTO URBANO DE SÃO LUÍS ... - Outorga Onerosa, exceto nas áreas que possuem valor histórico e arquitetônico reconhecido por legislação específica, nas quais não se aplicará esse instrumento; stradivaro deluxe sewing machine
Outorga Onerosa Secretaria Municipal de Urbanismo e …
WebAug 28, 2014 · Decreto Nº 13454 DE 28/08/2014. Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construirem consonância com o disposto na Lei Complementar nº 482, de 2014. Art. 1º Fica regulamentada a Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, estabelecida pelo Plano Diretor de Florianópolis - Lei … WebArt. 3º. A outorga onerosa de potencial construtivo adicional será requerida simultaneamente com o pedido de aprovação de edificação perante o órgão municipal competente. Parágrafo único. A outorga onerosa do direito de construir não se aplica no caso de obra ou edificação iniciada antes de sua aprovação. WebDec 10, 2024 · Uma construção já edificada, mas que está fora dos parâmetros urbanísticos, pode ser regularizada, como estabelece a legislação municipal 9.074/05, por meio do instrumento da “Regularização Onerosa de Edificações”. Para os requerimentos aprovados a partir do dia 15 de novembro de 2024, o proprietário poderá emitir de forma … roth milchsäure